norma nº 4850/2009

LEI Nº 4850, de 06 de maio de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 334.824,12 (trezentos e trinta
e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais, doze centavos), o qual será destinado a
acrescentar rubricas ao Orçamento de 2009, não previstas originariamente.
Art. 2º As rubricas referidas no artigo 1º serão acrescentadas aos seguintes créditos
orçamentários e seus respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................R$ 15.091,29
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2302 - Equipe Saúde da Família
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$ 4.976,10
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2303 - Epidemiologia
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................R$ 101.025,30
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2304 - Medicamentos CAPS
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ....................R$ 46.834,58
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.301.0014.2301 - Gestão SUS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações .................................R$ 76.550,88
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.305.0014.1241 - Teto Financeiro Vigilância em Saúde
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações .................................R$ 60.345,97
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.305.0014.1242 - Farmácia Popular do Brasil
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.05.10.305.0014.1240 - Teto Financeiro/CAPS II
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ...........................R$
334.824,12
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Art. 3º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, relativamente às contas do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 334.824,12 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e
vinte e quatro reais, doze centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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