| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.587-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. |
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LEI Nº 2017, DE 07 DE MAIO DE 1993. (Revogada pelas Leis nº 2228/1994 e nº 2476/1996) ALTERA O § 3º DO ART. 2º, DA LEI Nº 1587-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. GETULIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O § 3º do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1587-A, de 15 de janeiro de 1990, passa a ter a seguinte redação: "§ 3º - As permissões serão transferíveis após o prazo de um (01) ano, contados da data da concessão." Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 1993. GETULIO LEMES FONTOURA Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2017/1993