norma nº 4849/2009

LEI Nº 4849, de 06 de maio de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento
do Hospital Municipal São Camilo, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), o
qual será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
15 - HOSPITAL SÃO CAMILO
15.02 - DIRETORIA TÉCNICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ................................R$ 190.000,00
Cód. Func. Progr.: 15.02.10.302.0018.1235
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ...........................................R$ 190.000,00
Art. 2º A presente abertura de crédito suplementar terá como recurso o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, relativamente ao recurso
Livre, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de maio de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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