norma nº 4848/2009

LEI Nº 4848, de 24 de abril de 2009.
(Revogada pela Lei nº 5213/2010)
ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 4052, DE
16 DE DEZEMBRO DE 2005.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da LEI Nº 4052, de 16 de dezembro de 2005 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - ...
§ 2º - Ao Município de Esteio, com recursos próprios incumbe custear as despesas
decorrentes da inclusão no programa de jovens do sexo feminino, em situação de
vulnerabilidade social e criminal, com baixa renda, e que esteja comprovadamente
estudando e que possua idade mínima de 16 (dezesseis) anos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de abril de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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