norma nº 4847/2009

LEI Nº 4847, de 24 de abril de 2009.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE
PREPARAM E SERVEM REFEIÇÕES NO
MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Todos os estabelecimentos que preparam e servem refeições, instalados no
Município de Esteio, que tenham área construídas igual ou superior a 80m² (oitenta metros
quadrados) deverão obrigatoriamente oferecer espaço adequado para a utilização de
fraldário.
Parágrafo Único - Todos os restaurantes, hotéis, docerias, sorveterias, chopperias,
pizzarias, churrascarias, lanchonetes, cafeterias, cantinas e demais estabelecimentos
congêneres do Município de Esteio, deverão adaptar suas instalações para serem
utilizadas como fraldário, num prazo de (12) meses, a partir da aprovação desta lei.
Art. 2º A dependência para o fraldário deverá:
I - oferecer espaço adequado a resguardar a privacidade de mães, pais e filhos;
II - ser provida de lavatório, trocador de fraldas, cama ou maca, com estrutura mínima de
0,80 cm de altura, com aproximadamente 0,80 x 0,55 de largura.
III - ser provida de recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e
fraldas usadas.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao estabelecimento:
I - multa de R$ 254 URFM (duzentas e cinqüenta e quatro unidades Fiscais de Referência
Municipal), dobrada em caso de reincidência. Na terceira reincidência, perderá a sua
licença de funcionamento.
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Social, fiscalizar
o cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4847/2009
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de abril de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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