norma nº 4846/2009

LEI Nº 4846, de 24 de abril de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 18.812,42 (dezoito mil,
oitocentos e doze reais e quarenta e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente, para execução do Convênio
nº 400/MDS/2006 - Projeto Inclusão Produtiva.
Art. 2º O convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros para a
aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário
e seu respectivo programa:
12 - SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.05 - DEPARTAMENTO DA FAMÍLIA, IDOSO, CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 18.812,42
Cód. Func. Progr.: 12.05.08.122.0023.1238 - Projeto Inclusão Produtiva
TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..........................R$
18.812,42
Art. 4º A presente abertura de crédito especial terá como recurso o Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, relativamente à conta do referido
convênio, no valor de R$ 18.812,42 (dezoito mil, oitocentos e doze reais e quarenta e dois
centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de abril de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4846/2009
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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