norma nº 4845/2009

LEI Nº 4845, de 24 de abril de 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 57.872,30 (cinqüenta e sete
mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos), o qual será destinado a acrescentar
rubrica ao Orçamento de 2009, não prevista originariamente.
Art. 2º A rubrica referida no artigo 1º será acrescentada ao seguinte crédito orçamentário
e seu respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesa de exercícios anteriores.....................R$ 57.872,30
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.331.0001.2069
TOTAL DO CRÉD. ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ............................R$
57.872,30
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, na
mesma importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - UNIDADES ESCOLARES
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P J...................R$ 57.872,30
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.331.0001.2069
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................................................R$ 57.872,30
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de abril de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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