norma nº 5613/2012

LEI Nº 5613 de 21 de Dezembro de 2012.
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A PROCEDER O FIRMAMENTO
DE TERMO DE CONVÊNIO COM O
CONSEQUENTE REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL AO CENTRO DE FORMAÇÃO TERESA VERZERI,
NO DECORRER DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012,
VISANDO O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS EM FAVOR DOS EMPREGADOS DA
CORRELATA ENTIDADE".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o firmamento de Termo
de Convênio com o Centro de Formação Teresa Verzeri, no decorrer do mês de dezembro
de 2012, com o consequente repasse de subvenção social em parcela única, no montante
pecuniário equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando o pagamento de
obrigações trabalhistas em favor dos empregados da correspondente entidade.
§ 1º O firmamento do Termo de Convênio referido no caput deste artigo consubstanciará a
execução do projeto denominado "Pagamento de obrigações trabalhistas", que, conforme o
próprio título expressa, almeja proceder a quitação da segunda parcela do 13º salário, bem
como férias acrescidas de 1/3 e demais obrigações trabalhistas correlatas de seus
empregados, em busca da continuidade de ações relacionadas a um atendimento
educacional e social qualificado, de notório interesse público em prol das crianças e
adolescentes de nosso Município.
§ 2º A celebração do instrumento de convênio referido no artigo em comento, deverá
concretizar-se tão logo restar promulgada a correlata lei autorizativa, ocasião em que,
imediatamente após a firmatura do mesmo, deverá ser consubstanciado pelo Executivo
municipal o derradeiro repasse à Entidade.
Art. 2º A prestação de Contas dos valores recebidos deverá ser apresentada por parte da
entidade beneficiada 60 (sessenta) dias após o prazo final de execução do projeto
mencionado no caput do artigo primeiro, conforme restará positivado no derradeiro termo
de convênio que será formalizado, com observância às disposições expressas junto ao
artigo 7º, alínea "c" do Decreto Municipal n.º4.457, de 15 de agosto de 2011, o qual dispõe
acerca da nova normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas de Termos de Convênios por parte da Administração Pública Direta e
Indireta Municipal e dá outras providências.
LeisMunicipais.com.br
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em crédito
orçamentário próprio do exercício financeiro vigente, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
** 11.06.08.244.0009.2246 / 779 3.3.5.0.43.00.00.00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br