norma nº 4843/2009

LEI Nº 4843, 16 de abril de 2009.
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS
ESTACIONÁRIAS NAS VIAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A utilização de caçambas estacionárias nas vias públicas municipais dar-se-á de
acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:
I - Via pública é a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais,
compreendendo a pista, a calçada, o passeio, o acostamento, o canteiro central, os
logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas abertas à circulação pública;
II - Caçamba estacionária ou contêiner o equipamento destinado aos serviços de coleta,
remoção, entrega ou descarregamento de materiais sólidos ou pastosos utilizados em
obras e limpezas em geral.
Art. 3º A disposição de caçamba estacionária na via pública dar-se-á mediante as
seguintes condições:
§ 1º - Somente será permitida a utilização das vias públicas para colocação das caçambas
estacionárias, quando verificada, comprovadamente, a inexistência de espaço no interior
do imóvel que estiver recebendo os materiais ou gerando os entulhos.
§ 2º - As caçambas estacionárias poderão permanecer nas vias públicas por espaço de
tempo de até 72 horas (setenta e duas horas).
§ 3º - Quando a caçamba estacionária estiver com capacidade de carga completa,
independentemente do período de tempo estipulado pelo órgão competente para sua
permanência no local, deverá ser imediatamente retirada pelo seu responsável.
Art. 4º Ficará autorizado à prestação de serviços, no Município, somente aos que
obtiverem licenciamento ambiental, fornecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
após análise de localização do destino final dos resíduos coletados, do depósito de
caçambas quando não estão em uso, e demais normas legais.
Art. 5º Na sua utilização, as caçambas estacionárias deverão atender as seguintes
condições:
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4843/2009
I - possuir largura máxima de até 2m (dois metros), com capacidade de até 5m3 (cinco
metros cúbicos);
II - ao serem transportadas carregadas, deverão estar cobertas, a fim de evitar queda de
objetos na via pública;
III - estar devidamente sinalizadas por meio de pintura retro-reflexiva, constituída por uma
faixa de, no mínimo, 10 cm (dez centímetros) em toda a beira superior externa da
caçamba.
IV - as faces laterais deverão conter, cada uma delas, o número de identificação da
caçamba estacionária, o nome e o número de telefone da empresa responsável.
Art. 6º A disposição da caçamba estacionária, quando na pista de rolamento da via
pública, deverá ocorrer em local em que não haja, de acordo com a regulamentação viária
e as normas de trânsito, vedações às operações de parada e estacionamento.
Parágrafo Único - As caçambas poderão ser posicionadas a 0,20m (zero vírgula vinte
metros) do meio fio, e seu lado maior paralelo a este.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de
24 (vinte e quatro) horas, contado da notificação, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ de 300 UFRM
(trezentas Unidades Fiscais de Referência Municipal);
III - em caso de reincidência, no período de 3 (três) meses, a multa prevista no inciso
anterior será aplicada em dobro;
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será
suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por até 30 (trinta) dias, e após o
decurso desse prazo será ele regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a
conseqüente interdição da atividade.
V - Fica dispensada a notificação prevista no inciso I, caso constatado perigo de acidente
decorrente da deficiência de sinalização ou do estacionamento irregular, cabendo a
imediata remoção ou adequação da caçamba para local seguro, sendo os custos
apropriados para o infrator e multa, conforme inciso II, concomitante.
§ 1º - A competência para a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta lei
será dos fiscais da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e dos Agentes de Trânsito da
Secretaria de Transportes e Sistema Viário.
§ 2º - O infrator poderá recorrer administrativamente, no prazo de trinta (30) dias, a partir da
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4843/2009
notificação pelo órgão competente.
§ 3º - Os valores arrecadados no cumprimento desta Lei serão destinados para a
educação no trânsito.
Art. 8º As caçambas estacionárias removidas para depósito de trânsito municipal ou
conveniadas, a qualquer título, só serão restituídas ao seu responsável mediante o
pagamento das multas aplicadas por infração a esta Lei, bem como mediante o pagamento
das taxas e despesas efetuadas pela administração com a remoção e a estada da
caçamba.
Parágrafo Único - As caçambas estacionárias, em não sendo retiradas do depósito pelos
seus proprietários, findo o prazo de 90 (noventa) dias, serão levadas a leilão público,
deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa a multas vencidas
aplicadas ao proprietário por infrações a esta Lei, tributos e encargos legais.
Art. 9º Nos casos não previstos nesta Lei, para fins de fiscalização, as caçambas
estacionárias equiparam-se aos veículos, em conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - e alterações posteriores.
Art. 10 - Esta lei entre em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 11 - Revoga-se a Lei Municipal nº 2.619, de 24 de março de 1997.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de abril de 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4843/2009