norma nº 2018/1993

LEI Nº 2018, DE 07 DE MAIO DE 1993.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 957/76.
GETÚLIO LEMES FONTOURA, Prefeito Municipal de Esteio, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A letra "B" do art. 5º da Lei Municipal nº 957, de 30 de dezembro de 1976, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"b) CONDUTOR AUTÔNOMO - A pessoa física, motorista profissional, proprietário de, no
máximo 2 (dois) veículos."
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de maio de 1993.
GETULIO LEMES FONTOURA
Prefeito Municipal
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