norma nº 4784/2009

LEI Nº 4784, de 05 de fevereiro de 2.009.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES
PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência da falta destes servidores, o Hospital Municipal São Camilo poderá efetuar as
seguintes contratações de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogáveis por igual período, dos seguintes
cargos:
a) 02 (dois) Enfermeiros - Criado pelas Leis Municipais nºs 2.860/99, 3.852/05, 4.170/06
e 4.559/08
b) 03 (três) Médico Clínico Geral - Criado pelas Leis Municipais
nºs 2.860/99, 3.143/01, 3.155/01 e 4.382/07
c) 02 (dois) Médico Intensivista Neonatalogista - Criado pela Lei Municipal nº 4.000/05
d) 01 (um) Médico Neurologista - Criado pelas Leis Municipais nºs 2.860/99 e 3.143/01
e) 05 (cinco) Médico Plantonista Clínico - Criado pela Lei Municipal nº 3.738/04
f) 04 (quatro) Médico Plantonista Pediatra - Criado pela Lei Municipal nº 3.738/04
g) 02 (dois) Médico Plantonista Intensivista - Criado pela Lei Municipal nº 3.738/04
h) 01 (um) Médico Cirurgião Geral - Criado pela Lei Municipal nº 3.738/04
i) 34 (trinta e quatro) Técnico de Enfermagem - Criado pelas Leis Municipais
nºs 2.860/99, 3.852/05, 4.170/06, 4.394/07, 4.435/07 e 4.559/08
j) 01 (um) Motorista - Criado pela Lei Municipal nº 2.860/99
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na administração
autárquica municipal, que causem prejuízos aos atendimentos na área da saúde e
administrativa.
Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do Hospital.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4784/2009
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência
mínima de trinta dias, podendo neste caso a autarquia substituir o contratado por outro para
suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 5º - As contratações serão feitas com base no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º.05.1943 -
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT .
Art. 6º - A contratação, nos termos desta Lei, será feita mediante a realização de
processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, prescindindo de seleção pública.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de fevereiro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4784/2009