norma nº 5813/2013

LEI Nº 5813, de 12 de Dezembro de 2013.
ALTERA O ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.785, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 22 da Lei Municipal nº 5.785, de 25 de outubro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 22 Ficam criados ou acrescidos no quadro de cargos de provimento efetivo do
Município, dispostos no artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.994, de 16 de novembro de 2009,
os seguintes cargos:
I - Fica acrescido 01 (um) cargo de advogado;
II - Ficam criados 02 (dois) cargos de fiscal do PROCON, com os seguintes requisitos:
Idade Mínima: 18 anos;
Formação: Ensino médio completo ou equivalente;
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;
Padrão: 6.
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos referidos nesse artigo são as estabelecidas
pelo Decreto 4.964, de 19 de novembro de 2013."
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal 5.785, de 25 de outubro de 2013,
permanecem inalteradas.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data d sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Dezembro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se
Data supra.
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