norma nº 4783/2009

LEI Nº 4783, de 05 de fevereiro de 2.009.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3931/2009)
DISPÕE SOBRE A COMPRA DE VAGAS PARA
ALUNOS CARENTES, AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ESCOLAS
PARTICULARES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a compra de vagas em
instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil sempre que não houver
disponibilidade do seu atendimento na rede pública municipal, para crianças de 0(zero) a
5(cinco) anos de idade, em dois turnos ininterruptos, no valor mensal de R$ 180,00 (cento
e oitenta) reais por vaga colocada à disposição do Município conforme a disponibilidade
orçamentária.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com
instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil de Esteio para implantar o
programa de compra de vagas previsto nesta Lei.
Art. 2º A secretaria Municipal de Educação e Esporte fará a publicação de edital
destinado à convocação das escolas particulares de educação infantil de Esteio
interessada em participar do programa, desde que sejam credenciadas e aquelas que
venham a se credenciar junto ao Conselho Municipal de Educação.
§ 1º As instituições educacionais que fizerem parte do Programa de Compra de Vagas
ficam proibidas de efetuar cobrança, a qualquer título da família do aluno contemplado com
a bolsa fornecida pelo Município.
§ 2º A publicação de Edital convocatório poderá ocorrer sempre que houver falta de vagas
na rede pública municipal conforme a disponibilidade financeira.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Educação e Esporte a fiscalização e
acompanhamento dos convênios firmados.
Art. 4º A compra de vagas fica restrita a prestação de serviços educacionais.
§ 1º A fiscalização das escolas conveniadas fica a cargo da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, destacando a proibição de cobrança, a qualquer título, das famílias
dos alunos contemplados.
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§ 2º O aluno contemplado com a compra de vaga deverá receber, gratuitamente, da escola
conveniada, todo o material que possa necessitar para acompanhar os demais colegas.
§ 3º Se a escola se recusar a fornecer gratuitamente o material necessário, impedindo que
o aluno desenvolva ou participe de atividades junto com seus colegas, esta será notificada,
podendo ter cancelado seu convênio com o Município.
Art. 5º As inscrições serão definidas pela Secretaria de Educação e Esporte.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte através de sua comissão
permanente de bolsa de estudos, procederá à seleção dos candidatos inscritos,
observando os seguintes critérios:
I - Idade de acordo com a legislação vigente;
II - Residir no município de Esteio;
III - Ser excedente ou suplente no processo seletivo da Secretaria de Educação de Esteio
nas vagas de Educação Infantil.
Art. 7º A renovação anual de compra de vagas dar-se-á de:
I - Atestado de inexistência de vagas na rede pública municipal;
II - Disponibilidade orçamentária;
Parágrafo Único - Os alunos novos ou rematriculados beneficiados pela compra de vagas
poderão ser transferidos das escolas conveniadas para a rede pública no início de cada
ano, caso haja disponibilidade de vagas nas escolas de educação infantil do município.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária
específica da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 9º Esta lei será regulamentada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de fevereiro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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