norma nº 4781/2009

LEI Nº 4781, de 05 de fevereiro de 2.009.
ALTERA E PRORROGA O PRAZO DE
VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU 2009,
CONSTANTE NA LEI Nº 4749 DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vencimento
da cota única do IPTU 2009, constante no primeiro item do artigo 2º da LEI Nº 4749, de 04
de dezembro de 2008, constando a seguinte redação e vencimento:
"Cota única paga até 27.02.2009, desconto de 20%."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de fevereiro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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