norma nº 4779/2009

LEI Nº 4779, de 23 de janeiro de 2009.
AUTORIZA A CEDÊNCIA, SEM ÔNUS PARA A
ADMINISTRAÇÃO DE ESTEIO, DE TRÊS
SERVIDORES PARA A CÂMARA MUNICIPAL
DO MUNICÍPIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a ceder para a Câmara Municipal desta
cidade, os servidores celetistas Enoque de Assunção Gomes, Simone Maria dos Santos
Cunha e Margaret Steinmetz, sem ônus para a Administração de Esteio.
Art. 2º - As cedências serão por prazo indeterminado, podendo, mediante notificação
prévia de 30 (trinta) dias, ser cancelada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam se disposição em contrário
Prefeitura Municipal de Esteio. 23 de janeiro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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