norma nº 4776/2009

LEI Nº 4776, DE 08 DE JANEIRO DE 2009.
AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA
COMERCIAL NOS GINÁSIOS MUNICIPAIS DE
ESPORTE E REVOGA A LEI Nº 1508/89.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos publicitários com pessoas
físicas ou jurídicas para instalação de propagandas comerciais nas dependências dos
Ginásios Municipais de Esportes.
Art. 2º O prazo contratual será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério
da administração.
Art. 3º É vedado a propaganda de motéis e similares, bebidas alcoólicas, boates e
cigarros nas dependências dos Ginásios Municipais de Esportes.
Art. 4º Os recursos advindos destes contratos publicitários serão repassados ao Fundo
Municipal de Apoio às Atividades Esportivas da Diretoria de Esportes.
Art. 5º A faixa, no Ginásio Edgar Piccioni observará metragem padrão 4x1 metros; em
lona plástica; plotada (com recortes eletrônico-adesivada) na cor branca; com "ilhós" nas
extremidades e na parte superior. Será exposto na parte superior das arquibancadas, de
frente para área desportiva. Os espaços são numerados de 1 a 18, sendo de 1 a 9 à
esquerda e de 10 a 18 à direita da entrada principal po Ginásio, sendo escolhido no ato da
contratação.
Art. 5º Os painéis que restarem expostos junto ao Ginásio Municipal Edgar Piccioni,
observarão a metragem padrão de 4 X 2 metros; em lona plástica; plotada (com recortes
eletrônico-adesivados); "ilhós" nas extremidades e na parte superior. Serão expostos na
parte superior das arquibancadas, de frente à área desportiva, com numeração
previamente definida de 1 a 20, sendo de 1 a 10 à esquerda e de 11 a 20 à direita da
entrada principal do Ginásio e na fachada posterior acima do palco nas dimensões de 5 X 4
metros sobre o palco, e de e X 3 metros em ambas as laterais do mesmo, a serem
escolhidas/definidas no ato da contratação por parte da pessoa física/jurídica que visar
expor a derradeira publicidade. (Redação dada pela Lei nº 5235/2011)
Art. 6º A faixa, no Ginásio Municipal Silvio Batista, deverá ser em formato de banner,
medindo 3x2m; em lona plástica; plotada (com recortes eletrônico-adesivada) na cor
branca. Serão disponibilizados 8 espaços que serão escolhidos no ato de contratação.
Art. 7º Os painéis que apresentarem borrões, rasuras ou não tiverem dentro dos padrões
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estabelecidos, serão avaliados pela Diretoria de Esportes, e conforme deverão ser refeitos
num prazo de 48 horas, sob pena de retirada compulsória.
Art. 8º A confecção das faixas será de inteira responsabilidade do contratado,
observadas as orientações constantes deste diploma legal.
Art. 8º A confecção do painel publicitário será de inteira responsabilidade do contratado,
observadas as orientações constantes junto a este diploma legal. (Redação dada pela Lei
nº 5235/2011)
Art. 9º O preço público pela locação do espaço será no valor de 3 (três) Salário Mínimo
Nacional, por ano, para os espaços do Ginásio Edgar Piccioni e 1,5 (um vírgula cinco)
Salário Mínimo Nacional, por ano, para os espaços do Ginásio Sílvio Batista.
Parágrafo Único - A empresa conveniada deverá recolher o preço, mediante guia, na
Tesouraria do Município de Esteio.
Art. 9º O preço público pela locação do espaço físico a que menciona a presente Lei, se
dará no patamar pecuniário anual, equivalente a um salário mínimo nacional e meio, no que
tange aos espaços disponibilizados junto ao Ginásio Edgar Piccioni é de 01 (um) salário
mínimo nacional no que concerne aos espaços que restarem disponibilizados nas
dependências do Ginásio Sílvio Batista. (Redação dada pela Lei nº 5235/2011)
Art. 10 A Diretoria de Esportes indicará comissão que ficará responsável pelas
contratações e pelo contato com empresas e/ou parceiros que tenham interesse na
publicidade.
Art. 10 As contratações de pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem interesse nas
locações dos espaços físicos mencionados na presente Lei se darão por intermédio de
processo licitatório, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de 21 de junho de 1993.
(Redação dada pela Lei nº 5235/2011)
Art. 11 Revoga-se a Lei Municipal nº 1.508, de 27 de junho de 1989.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 08 de janeiro de 2009.
Michele Pereira
Presidenta
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