norma nº 4778/2009

LEI Nº 4778, de 23 de janeiro de 2009.
INSTITUI A EDUCAÇÃO INFANTIL E ALTERA A
DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE
ENSINO FUNDAMENTAL VITORINA FABRE,
CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI 2841/1998
PARA ESCOLA VITORINA FABRE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
E ENSINO FUNDAMENTAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica Instituída a Educação Infantil na Escola Municipal de Ensino Fundamental
Vitorina Fabre.
Art. 2º Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vitorina Fabre,
constante no artigo 1º da Lei 2.841/1998, para "ESCOLA VITORINA FABRE DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL".
Art. 2º Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vitorina Fabre,
constante no artigo 1º da Lei 2.841/1998, para "ESCOLA MUNICIPAL VITORINA FABRE
DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. (Redação dada pela Lei
nº 4844/2009)
Art. 3º A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes serão
estabelecidas no Regimento Interno da Escola a ser aprovado por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de janeiro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra
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