norma nº 4775/2009

LEI Nº 4775, de 06 de janeiro de 2009.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA O EXERCÍCIO DE
2009. (R$ 106.734.513,00)
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Esteio, para o exercício
financeiro de 2009, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, o qual estima a
RECEITA em R$ 106.734.513,00 (cento e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil,
quinhentos e treze reais) e fixa a DESPESA em R$ 106.224.513,00 (Cento e seis milhões,
duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e treze reais).
Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá Reserva de Contingência, apurada na forma do
artigo 10, da Lei Municipal nº 4.694, de 26 de setembro de 2008, no valor de R$ 510.000,00
(quinhentos e dez mil reais), tendo por fim atender a passivos contingentes e outros riscos
fiscais imprevistos, inesperados e imprevisíveis.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, recebimento de
transferências constitucionais da União e do Estado, suprimentos de fundos em vigor e
pelas especificações dos anexos integrantes da presente Lei, em conformidade com o
seguinte desdobramento:
I - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES............................... ........................R$ 96.540.634,00
Receita Tributária........................................................R$ 11.007.000,00
Receita Contribuições......................................................R$ 1.300.000,00
Receita Patrimonial........................................................R$ 1.328.979,00
Receita de Serviços.......................... .................................R$ 4.900,00
Transferências Correntes..................................................R$ 80.843.755,00
Outras Receitas Correntes..................................................R$ 2.056.000,00
RECEITAS DE CAPITAL........................................................R$ 4.193.879,00
Operações de Crédito.......................................................R$ 4.117.779,00
Alienação de Bens.............................................................R$ 41.100,00
Transferências de Capital ....................................................R$ 35.000,00
Total das Receitas da Administração Direta...............................R$ 100.734.513,00
II - DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES.........................................................R$ 6.000.000,00
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4775/2009
Receita Patrimonial..........................................................R$ 200.000,00
Receita de Serviços........................................................R$ 5.335.000,00
Transferências Correntes.....................................................R$ 300.000,00
Outras Receitas Correntes....................................................R$ 165.000,00
Total das Receitas da Administração Indireta...............................R$ 6.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA....................................................R$106.734.513,00
Art. 4º - A Despesa será realizada na forma dos quadros anexos, de acordo com a
seguinte discriminação:
I - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara de Vereadores..................................................R$ 4.582.500,00
1.2 PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete do Prefeito....................................................R$ 555.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração................................R$ 10.064.052,00
04 - Secretaria Municipal da Fazenda.......................................R$ 3.763.541,00
05 - Secretaria Municipal de Educação e Esporte...........................R$ 32.845.519,00
06 - Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos..............R$ 9.482.915,00
07 - Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico e Social...................R$ 347.000,00
08 - Secretaria Municipal de Habitação.....................................R$ 6.567.970,00
09 - Consultoria Jurídica..................................................R$ 1.717.161,00
10 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.............................R$ 942.056,72
11 - Secretaria Municipal de Saúde........................................R$ 10.576.360,00
12 - Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social................R$ 2.373.965,00
13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente...................................R$ 822.519,28
14 - Secretaria Municipal de Arte e Cultura..................................R$ 543.000,00
16 - Gabinete do Vice-Prefeito...............................................R$ 270.000,00
17 - Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Política......................R$ 100,00
18 - Secretaria Municipal de Comunicação Social..............................R$ 400.000,00
19 - Secretaria Municipal de Ações de Seg. Pública e Trânsito..............R$ 3.808.854,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................................R$ 89.662.513,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15 - Hospital Municipal São Camilo........................................R$ 16.562.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...........................................R$ 16.562.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA...................................................R$ 106.224.513,00
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4775/2009
Reserva de Contingência - Administração Direta...............................R$ 480.000,00
Reserva de Contingência - Administração Indireta..............................R$ 30.000,00
TOTAL GERAL..............................................................R$ 106.734.513,00
II - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa ..........................................................R$ 4.582.500,00
02 - Judiciária............................................................R$ 1.717.161,00
04 - Administração........................................................R$ 12.280.018,72
06 - Segurança Pública.....................................................R$ 2.193.654,00
08 - Assistência Social....................................................R$ 2.373.965,00
09 - Previdência Social....................................................R$ 3.081.000,00
10 - Saúde................................................................R$ 10.576.360,00
11 - Trabalho..............................................................R$ 2.539.850,00
12 - Educaçã o............................................................R$ 32.309.869,00
13 - Cultura.................................................................R$ 543.000,00
14 - Direitos da Cidadania...................................................R$ 392.000,00
15 - Urbanismo.............................................................R$ 3.596.846,00
16 - Habitação.............................................................R$ 6.555.970,00
17 - Saneamento..............................................................R$ 298.000,00
18 - Gestão Ambiental........................................................R$ 822.519,28
19 - Ciência e Tecnologia......................................................R$ 1.000,00
22 - Indústria................................................................R$ 67.000,00
23 - Comércio e Serviços......................................................R$ 38.150,00
25 - Energia...............................................................R$ 1.811.000,00
26 - Transporte............................................................R$ 1.242.000,00
27 - Desporto e Lazer........................................................R$ 640.650,00
28 - Encargos Especiais....................................................R$ 2.000.000,00
99 - Reserva de Contingência.................................................R$ 480.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................................R$ 90.142.513,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO
09 - Previdência Social.......................................................R$ 50.000,00
10 - Saúde................................................................R$ 15.927.000,00
28 - Encargos Especiais......................................................R$ 585.000,00
99 - Reserva de Contingência..................................................R$ 30.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA...........................................R$ 16.592.000,00
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4775/2009
TOTAL GERAL DA DESPESA...................................................R$ 106.734.513,00
Art. 5º - A discriminação da despesa, conforme proposta orçamentária, far-se-á por
elementos, de acordo com o artigo 15, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até
o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos
termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito com
destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor,
especialmente o Capítulo VII, Seção IV, Subseção I, da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 8º - O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em
especial o Capítulo VII, Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de janeiro de 2009.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
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