| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1957 |
| Date | 1957-05-20 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 73/56. |
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LEI Nº 96, DE 20.05.1957. REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 73/56. LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º da Lei nº 73, de 3 de outubro de 1956. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 20 de Maio de 1957. Luiz Alécio Frainer Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br