norma nº 100/1957

LEI Nº 100, DE 27.06.1957.
CRIA O CARGO DE SUB-CONTADOR, REDUZ
UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O
CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 27.000,00.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Camara Municipal
decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É criado, na Diretoria da Fazenda, o cargo isolado de sub-contador, padrão 5, de
provimento efetivo, mediante concurso.
Parágrafo Único - A primeira nomeação poderá recair em funcionário com estabilidade nos
quadros permanentes da Prefeitura, independente de concurso, desde que o candidato
reúna condições de capacidade funcional e conhecimentos de contabilidade publica, a juízo
do titular do cargo de contador da Prefeitura.
Art. 2º - É reduzida na importância abaixo a seguinte dotação orçamentária.
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Diretoria da Fazenda
8.12.0 - Pessoal Fixo
3 ficais lotadores, padrão 3.........................Cr$ 27.000,00
Art. 3º - Para o atendimento da despesa decorrente do art. 1º desta lei é aberto o crédito
especial de Cr$ 27.000,00 com recurso na redução efetuada pelo artigo anterior.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, 27 de Junho de 1957.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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