norma nº 104/1957

LEI Nº 104, DE 24.07.1957.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES DE
TERRAS PARA POSSIBILITAR A ABERTURA DE
UMA RUA.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal decretou
e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, com as cautelas legais, dois lotes de
terras, sem benfeitorias, sob nºs. 35/ e 36, da quadra nº 55 da rua Rio Pardo, nesta cidade,
de propriedade de espólio de Reduzino Krieger, declaradas de utilidade Pública, pelo preço
total não superior a Cr$ 66.000,00.
Art. 2º - A despesa será entendida pelo crédito especial aberto por lei Municipal
nº 101/57, sob código 8813.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 24 de Julho de 1957.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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