norma nº 106/1957

LEI Nº 106, DE 24.07.1957.
(Revogada pela Lei nº 509/1964)
REGULA A EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS DE
QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS NºS. 34/55
E 47/56.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Camara Municipal
decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Os descontos de que tratam os artigos 12 e 13 da lei 34/55 e os de números 10º e
20º da Lei nº 47/56, alterados pelos de números 2º e 4º da Lei 76/56, só serão concedidos
se os respectivos impostos forem saldados nas épocas designadas no art. 32 da Lei 34/55
e no art. 11 da Lei nº 47/56.
Parágrafo Único - Os contribuintes em atraso que saldarem seus débitos até 31 de
dezembro do corrente ano, continuarão a gozar dos descontos previstos em lei, aos quais
se refere o presente diploma.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1958, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 24 de Julho de 1957.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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