norma nº 5615/2013

LEI Nº 5615, de 17 de Janeiro de 2013.
AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO COM O COLÉGIO CORAÇÃO DE
MARIA, EM PROL DAS AÇÕES RELACIONADAS
AO PROGRAMA AUXÍLIO CIDADÃO - PROAC,
NO DECORRER DO ANO DE 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o
Colégio Coração de Maria no decorrer do ano de 2013, em prol das ações relacionadas ao
Programa Auxílio Cidadão - PROAC, que visa desenvolver um processo de Educação
Popular junto à Comunidade esteiense, com a conseqüente transferência de renda em prol
de cidadãos e cidadãs hipossuficientes que atualmente não estão sendo contemplados
com outros benefícios decorrentes de Programas Sociais voltados à Política Nacional de
Assistência Social, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º Os valores que serão repassados em favor dos cidadãos e cidadãs esteienses
contemplados no PROAC, se darão individualmente no montante equivalente a R$ 339,00
(trezentos e trinta e nove reais) por beneficiário contemplado, ou seja, meio salário mínimo
nacional.
§ 1º O montante global que o Colégio Coração de Maria receberá do Município de Esteio
corresponderá, além da bolsa auxílio que será efetivamente repassada a cada beneficiário
do PROAC, à incidência de INSS, pagamento de seguro individual por meta/cidadão
contemplado e demais itens correlatos, sendo consubstanciado à entidade em 04 (quatro)
parcelas fixas e igualitárias, nos termos das cláusulas que restarem taxativamente
expressas no Termo de Convênio posteriormente deverá ser celebrado entre os partícipes.
§ 2º A parcelas mencionadas no parágrafo antecedente serão repassadas respectivamente
ao Colégio Coração de Maria, com observância às seguintes datas:
a) 1ª parcela repassada: até 05 (cinco) dias úteis após a firmatura do Termo de Convênio
que será celebrado entre os partícipes;
b) 2ª parcela repassada: até o dia 05 de abril de 2013;
c) 3ª parcela repassada: até a data de 05 de agosto de 2013;
d) 4ª e última parcela repassada: até a data de 05 de dezembro de 2013;
§ 3º O firmamento do Termo de Convênio referido na alínea "a" do parágrafo antecedente
deverá ser formalizado tão logo restar promulgada a presente norma cogente, podendo ser
prorrogado por igual período, se de interesse do Poder Executivo Municipal, nos termos do
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artigo 116, da Lei 8.666/93, especificamente no tocante ao exercício dos anos
subseqüentes ao do referido no artigo primeiro desta lei, bem como com observância à
prévia dotação orçamentária à época.
Art. 3º A prestação de contas do Convênio referido nos artigos antecedentes realizar-se-á
nas seguintes datas:
a) até a data de 1º (primeiro) de abril de 2013, referente à primeira parcela repassada à
Entidade Conveniada;
b) até a data de 29 (vinte e nove) de julho de 2013, referente à segunda parcela repassada;
c) até a data de 02 (dois) de dezembro de 2013, referente à terceira parcela repassada;
d) até a data de 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2014, referente a quarta e última parcela
repassada, ou seja, aproximadamente 60 (sessenta) dias após findar o prazo final originário
de execução, que se dará em 31 (trinta e um) de dezembro de 2013, em razão das
disposições expressas junto ao artigo 7º, alínea "c" do Decreto Municipal nº 4.457/11, que
dispõe acerca da normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
Art. 4º As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária própria do exercício financeiro vigente (2013), pertencente a Secretaria
Municipal de Economia e Desenvolvimento Sustentável - SMEDS:
* 2184 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Janeiro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
MINUTA de Termo de Convênio.
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram o Município de Esteio e o Colégio Coração
de Maria visando a execução das ações relacionadas ao Programa Auxílio Cidadão -
PROAC no decorrer do ano de 2013.
O MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 88.150.495/0001-86, com sede administrativa à Rua Engº Hener de Souza Nunes,
nº 150, Esteio/RS, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Sr. Gilmar Antônio Rinaldi, de um lado, e o COLÉGIO
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CORAÇÃO DE MARIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
92.962.869/0012-98, com sede na Av. Padre Claret, nº 1285, Esteio/RS, neste ato
representado por sua Diretora, Sra. Sirlei Maria Meneguzzi, de outro, com amparo na Lei
Municipal nº ____, de __ de janeiro de 2013, firmam entre si o presente TERMO DE
CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições infra descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto, dos valores propriamente ditos e da contra partida:
O presente Termo de convênio tem como objeto desenvolver ações relacionadas à
execução do Programa Auxílio Cidadão - PROAC, junto à Comunidade esteiense, no
período compreendido entre janeiro a dezembro de 2013, com a conseqüente transferência
de renda em prol cidadãos e cidadãs hipossuficientes, que atualmente não estão sendo
contemplados com benefícios decorrentes de Programas Sociais voltados à Política
Nacional de Assistência Social.
1. O PROAC consiste propriamente dito em um programa Municipal de Transferência de
Renda, tendo como meta desenvolver conjuntamente com os respectivos beneficiados um
processo de Educação Popular, Qualificação Profissional, Revitalização e Embelezamento
da Cidade através de procedimentos auto-organizacionais.
2. Os valores que serão repassados em favor dos cidadãos e cidadãs esteienses
contemplados por intermédio do PROAC, se darão individualmente no montante pecuniário
mensal equivalente a R$ 339,00 (trezentos e trinta e nove reais) por beneficiário
contemplado, conforme listagem de beneficiários que deverá ser apresentada pela
entidade.
3. O percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre tal valor referido no item supra,
corresponderá ao custo administrativo devido à cooperativa que será contratada pela
entidade executora, visando a seleção do público alvo do projeto, o que perfaz R$ 33,90
(trinta e três reais com noventa centavos) por beneficiário.
4. O recolhimento no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da bolsa auxílio
(R$339,00) de cada beneficiário em prol do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS,
equivalerá a quantia de, R$ 37,29 (trinta e sete reais com vinte e nove centavos).
5. A incidência do valor equivalente a R$ 5,50 (cinco reais com cinqüenta centavos)
decorrerá do pagamento do seguro individual de cada beneficiado do PROAC.
6. Por fim, ainda no que tange a valores, 7% do somatório de tais quantias acima
elencadas junto aos itens 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 da presente cláusula (R$ 415,69) servirão à
cobertura de custos administrativos despendidos pelo Colégio Coração de Maria que será a
Entidade Executora do PROAC, ou seja, R$ 29,09 (vinte e nove reais com nove centavos)
por beneficiário contemplado.
1.7. O montante global que o Colégio Coração de Maria receberá do Município de Esteio se
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consubstanciará a entidade, em 06 (seis) parcelas fixas e igualitárias, equivalerá, destarte,
nos termos dos itens supra, a "R$ 444,78 (quatrocentos e quarenta e quatro reais com
setenta e oito centavos) mensais por beneficiário", já embutidos todos os custos elencados
na presente cláusula, a serem repassadas da seguinte forma:
a) 1ª parcela repassada: até 05 (cinco) dias úteis após a firmatura do presente Termo de
Convênio;
b) 2ª parcela repassada: até o dia 05 de abril de 2013;
c) 3ª parcela repassada: até a data de 05 de agosto de 2013;
d) 4ª e última parcela repassada: até a data de 05 de dezembro de 2013;
1.8. A título de contrapartida aos benefícios individuais decorrentes do Programa Auxílio
Cidadão - PROAC, cada indivíduo selecionado realizará atividades assistenciais em prol do
devido cuidado da cidade de Esteio, consistentes em embelezamento, preservação e
limpeza, de maneira a fomentar por derradeiro maior geração de emprego e renda junto ao
Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execução do Programa:
Quanto à execução do Programa em comento, há de se referir que além da Entidade que
irá proceder o repasse de valores aos beneficiários mencionados, ou seja, o Colégio
Coração de Maria, o Município de Esteio, através da Secretaria Municipal de Economia e
Desenvolvimento Sustentável - SMEDS executará as demais ações relacionadas ao
mesmo, tais como coordenação, gerência e acompanhamento de todas as ações
realizadas, com interface das Secretarias Municipais de Obras Viárias e Serviços Urbanos,
Meio Ambiente e Cidadania e Desenvolvimento Social.
2.1. A Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social ficará encarregada de,
após efetuar a seleção dos beneficiados, organizar e disponibilizar seus conseqüentes
cadastros de forma clara e transparente.
2.2. Ocorrerão encontros de formação para todos os envolvidos na execução do PROAC,
em especial a Educação Popular, em que será construído o alinhamento político do mesmo
e orientação pedagógica em geral.
2.3. A coordenação do PROAC ficará responsável pela elaboração dos Projetos Básicos
em prol da aquisição de material e identificação tais como jalecos e bonés.
2.4. As Secretarias Municipais de Obras Viárias e Serviços Urbanos e Meio Ambiente terão
as seguintes atribuições:
a) realizar a aquisição dos materiais necessários à limpeza da cidade;
b) cuidado no tocante às ações relacionadas ao embelezamento da cidade; aquisição dos
Equipamentos de Proteção Individual (EPI`s) em prol dos beneficiados que estarão a
executar as ações do PROAC;
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c) proporcionar a preservação de espaços públicos, tais como praças, jardins e ruas, bem
como a execução dos projetos ambientais;
d) controle de presença dos usuários na limpeza através de lista de chamadas realizadas
pelos orientadores.
2.5. No final de cada mês, será realizada uma reunião da coordenação do PROAC
conjuntamente com os Secretários Municipais de todas secretarias envolvidas no
programa, com a finalidade de estabelecer uma linha única de trabalho e seu respectivo
processo avaliativo.
2.6. É vedado encarregar os usuários do PROAC a prestação de serviços particulares, bem
como em tarefas que não sejam destinadas à conservação e embelezamento da cidade,
salvo em caso de calamidade pública, assim devidamente comprovada.
2.7. Deverá ser criada uma comissão de representantes dos usuários do PROAC, que se
reunirá mensalmente, e que será formada mediante votação, com a designação de 02
(dois) usuários por grupo, através dos quais os mesmos farão a discussão e construção do
Programa de maneira democrática juntamente com a equipe diretiva.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Processo de Organização e Educação Popular:
Os grupos do PROAC serão organizados por bairros ou comunidades, sendo que o
processo de Educação Popular será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cidadania e
Desenvolvimento Social, a qual deverá designar um educador social para cada grupo
formado, sendo este responsável pela execução das atividades de formação cidadã.
3.1. É vedada a presença de crianças nos espaços e horários destinados à educação
popular, salvo em situações especiais mediante autorização do Coordenador do Programa.
3.2. A Educação Popular será realizada através de um processo de escuta e estudo da
realidade mediante técnicas, dinâmicas e pesquisas construídas em prol da construção da
autonomia de cada cidadão.
3.3. Os usuários poderão, eventualmente, desenvolver atividades sem a presença do
orientador, na medida em que forem adquirindo autonomia para responsabilizarem-se pelo
respectivo encontro, mediante prévia autorização do coordenador do programa.
3.4. Será exigência ao processo de formação que envolvam educadores e orientadores do
PROAC um cronograma formativo e um planejamento de ações que visem a qualificação
do programa nas suas atividades.
CLÁUSULA QUARTA - Do Processo de Embelezamento da Cidade:
O Processo de Revitalização e Embelezamento será desenvolvido pelas secretarias
municipais de Obras Viárias e Serviços Urbanos / Meio Ambiente, as quais deverão
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disponibilizar um coordenador para orientação das atividades de cada grupo, bem como
distribuir as atividades, conforme organização de cada secretaria e conveniência, salvo por
solicitação do próprio coordenador do programa.
4.1. Os orientadores serão responsáveis por planejarem as atividades que serão realizadas
com a participação dos usuários, bem como por trabalharem a situação de relação e
convivência entre os respectivos usuários de cada grupo, restando vedada a realização de
atividades insalubres.
4.2. As chamadas da conservação e embelezamento da cidade serão de responsabilidade
do orientador de cada Secretaria, que criará o roteiro para os usuários nas semanas das
respectivas atividades, sempre objetivando economia e adequação das necessidades do
Programa, identificando os locais em que os grupos atuarão, e de preferência próximos às
suas comunidades de origem.
4.3. Os roteiros deverão ser encaminhados à equipe do PROAC até a quinta-feira anterior
à semana do embelezamento, bem como o planejamento das ações, conforme planilha,
devendo estar acompanhados dos locais em que ocorrerão as limpezas.
4.4. As atividades serão compostas de meio turno por semana, perfazendo 20 (vinte) horas
semanais.
CLÁUSULA QUINTA - Dos critérios de observância aos Pagamentos:
A transferência de renda será realizada após a verificação, por um funcionário designado,
das chamadas e lançamento dos recibos conforme presenças e faltas dos respectivos
usuários, ou qualquer que seja habilitado pelo Município para tanto.
5.1. A transferência de renda será realizada mediante a presença do próprio usuário, o qual
deverá portador documento com foto (RG, CTPS ou CNH) bem como contrapor sua
assinatura ou impressão digital no ato.
5.2. Em caso de força maior, um parente, cônjuge ou companheiro poderá receber o valor
do benefício fazendo substituir-se pelo beneficiado, mediante solicitação por escrito ao
Conselho Regional de Assistência Social da respectiva região, e após autorização do
coordenador do programa, caso em que deverá ser procedida a devida visitação e
confecção de laudo do serviço social.
5.3. Em virtude da bolsa auxílio consistente na transferência de renda aos beneficiados do
PROAC ter caráter alimentar, pagamentos não efetuados em até 90 (noventa) dias, não
serão mais disponibilizados.
5.4. As faltas serão justificadas diretamente ao orientador ou educador de cada grupo, em
caso de saúde mediante atestado médico ou similar, devidamente registrado e assinado
pelo médico atendente.
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5.5. As faltas não justificadas até o fechamento do repasse serão anotadas em planilha
fornecida pelo respectivo educador e/ou orientador.
5.6. Em caso de doença, o coordenador do grupo gestor, deverá definir quando e em
quanto tempo deverá ser afastado das atividades, sendo que em casos graves deverá
ainda encaminhar o usuário a órgão responsável.
5.7. Em situações adversas as faltas terão que ser justificadas com antecedência, sob o
risco de desconto proporcional no pagamento ou de acordo com a avaliação da
coordenação exclusão do programa.
5.8. As gestantes terão direito à licença maternidade nas formas abaixo elencadas, as
quais podem excepcionalmente modificadas mediante atestado médico ou avaliação do
Conselho Regional de Assistência Social:
a) 120 (cento e vinte) dias da formação, após o parto;
b) 120 (cento e vinte) dias da limpeza, após o parto.
CLÁUSULA SEXTA - Das obrigações e competências dos partícipes:
6.1 - O MUNICÍPIO obriga-se a:
6.1.1. proceder o repasse dos recursos mencionados no item 1.2 da cláusula primeira deste
termo, com observância às datas/formas de repasses, bem como aos valores
correspondentes ao número de beneficiários integrantes do mesmo;
6.1.2. acompanhar e supervisionar as atividades do Colégio Coração de Maria, por
intermédio das secretarias intervenientes, ou seja, Economia e Desenvolvimento
Sustentável; Obras e Viação; Meio Ambiente e Cidadania e Desenvolvimento Social;
6.1.3. cancelar o auxílio financeiro então pactuado, no que se refere o presente
instrumento, na hipótese de descumprimento do objeto;
6.1.4. receber e examinar, emitindo parecer, através da secretaria interveniente, pela
aprovação ou rejeição da prestação de contas que deverá ser apresentada pela entidade
partícipe.
6.1.5. promover a rescisão do presente Termo de Convênio por motivo de descumprimento
de cláusulas, desde já comprometendo-se a comunicar tal decisão a todos os
interessados;
6.2 - A ENTIDADE partícipe obriga-se a:
6.2.1. executar o convênio em tela, cumprindo com as metas propostas em seu estatuto
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social, bem como em seu plano de trabalho, através de métodos, pessoal e ambientes
adequados.
6.2.2. restituir ao MUNICÍPIO eventual saldo de valores não utilizados no prazo de
execução do presente termo, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do
recebimento, e acrescido de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública Municipal nos seguintes casos:
a) quando não executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada no prazo exigido, a parcial ou final prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente
instrumento;
6.2.3. apresentar relatórios de execução físico-financeira, bem como a prestar contas dos
valores recebidos;
6.2.4. recolher à Conta do MUNICÍPIO o valor corrigido da contrapartida pactuada, desde
que seja o caso, bem como quando não comprovada sua utilização na execução do objeto
descrito na cláusula primeira deste Termo;
6.2.5. recolher à conta do MUNICÍPIO o valor correspondente a rendimentos de aplicação
no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e
sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que
o valor não tenha sido aplicado;
6.2.6. submeter à consideração do MUNICÍPIO, com antecedência e, por escrito, eventuais
alterações no programa originário, com vistas à melhor consecução dos objetivos, todavia
sem alterar o objeto do mesmo;
6.2.7. colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à aplicação dos
recursos, quando for o caso, prestando informações sempre que solicitadas, permitindo a
mais ampla fiscalização do desenvolvimento das atividades objetivadas no presente ajuste;
6.2.8. manter conta bancária específica à liberação e utilização dos valores do presente
termo de convênio, bem como atender e observar, no prazo estabelecido, as exigências da
fiscalização;
6.2.9. observar as disposições legais em vigor, especialmente, aquelas concernentes a
não-remuneração de seus membros - Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou órgão afim;
6.2.10. fixar em locais visíveis a logomarca do Município visando dar publicidade à
comunidade esteiense da parceria então firmada;
6.2.11. comunicar formalmente o MUNICIPIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
nos casos de suspensão das ações relacionadas ao presente convênio, por um período
superior a 30 (trinta) dias, para que se proceda a interrupção temporária do repasse;
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Suspensão dos repasses:
Serão provisoriamente suspensos os repasses em prol da Entidade, restando os mesmos
conseqüentemente retidos, até o cumprimento ou saneamento de eventuais irregularidades
constatadas, nas seguintes situações:
a) quando a prestação de contas não for apresentada na forma e prazo previsto na cláusula
décima terceira do presente termo;
b) quando não aprovada pelo órgão técnico do Município a prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no presente
ermo de Convênio;
d) havendo inadimplemento de quaisquer outras cláusulas ou condições pactuadas, ou
infração à legislação aplicável.
7.1 - Nas ocorrências expressas no caput desta cláusula, restará aberto o prazo de 05
(cinco) dias à Entidade beneficiada, à correção das irregularidades então apontadas ou
apresentação de defesa administrativa;
7.2 - Findo o prazo estabelecido e não sendo corrigidas as irregularidades apontadas ou
aceita a competente defesa, o valor repassado deverá ser restituído ao Município;
7.3 - Na hipótese do inciso precedente, a Entidade beneficiada será formalmente advertida
da aplicação da penalidade de rescisão unilateral do convênio em caso de reincidência;
CLÁUSULA OITAVA - Da responsabilidade a título de encargos trabalhistas:
Por conta e responsabilidade da entidade correrão todos os encargos da legislação
trabalhista e obrigações sociais decorrentes da contratação de pessoal à execução do
previsto no objeto deste Convênio, restando, afastada, qualquer tipo de responsabilidade do
Município acerca de tal tema ora exposto.
8.1 - A inadimplência da ENTIDADE com referência aos encargos sociais e trabalhistas de
seus empregados não transfere, ao MUNICIPIO, a responsabilidade por seu pagamento
nem onera os valores do repasse.
CLÁUSULA NONA - Da vigência:
O presente Termo de Convênio vigerá pelo prazo de 01 (um) ano, no período
compreendido entre janeiro a dezembro de 2013.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da prorrogação da vigência:
Caso ocorram atrasos no que tange à liberação dos recursos que serão empenhados em
prol da ENTIDADE Conveniada, o MUNICÍPIO ficará autorizado a prorrogar de ofício a
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vigência do presente Termo de Convênio, a qual estará limitada ao exato período do atraso
então ocorrido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Eventual aquisição de Materiais Permanentes:
Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou
construídos com recursos oriundos do presente Convênio, permanecerão sob a guarda,
responsabilidade e manutenção da Conveniada, enquanto vinculados ao objeto pactuado
para assegurar a continuidade do objeto mencionado na cláusula primeira deste termo.
11.1 - Sendo o presente Termo de Convênio rescindido, por quaisquer dos motivos nele
previstos, os bens patrimoniais reverterão automaticamente ao Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do acesso aos atos e fatos relacionados ao presente
Termo:
A Entidade Conveniada deverá permitir o livre acesso de servidores do Sistema de
Controle Interno do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Movimentação Financeira dos Recursos:
A movimentação financeira do recurso repassado pelo Município à Entidade partícipe se
consubstanciará através de depósito em conta bancária específica, conforme os dados
infra descritos:
Caixa Econômica Federal;
Agência n.º0472;
Conta corrente nº 003 001074-1.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Das Vedações:
É expressamente vedada a utilização dos recursos liberados em prol da execução do
presente Termo de Convênio, bem como as ações e solicitações expressas através do
encaminhamento de ofícios ao MUNICÍPIO por parte da Conveniada nos seguintes casos:
a) em finalidade diversa da estabelecida no presente termo, ainda que em caráter de
emergência;
b) na realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do presente termo;
c) na realização de despesas como taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos, quando referirem-se a
pagamentos e recolhimentos fora de prazos;
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d) realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
e) pagamento de gratificação ou qualquer outra espécie de remuneração adicional, a
servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de Entidades da Administração Pública,
que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes partícipes.
f) Aditamento do presente termo de Convênio com alteração do objeto descrito na cláusula
primeira.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Das Eventuais Alterações "a posteriori":
A modificação de quaisquer das cláusulas previstas no presente Termo, caso o
desenvolvimento de sua execução o torne inexigível, será objeto da confecção de Termo
Aditivo, devidamente firmado por ambos os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da prestação de contas:
A prestação de contas parcial por parte da Entidade Conveniada seguirá as normas
contidas no Decreto Municipal nº 4.457/11, bem como aos termos expressos junto a lei
autorizativa do presente convênio, com observância às seguintes datas:
a) até a data de 1º (primeiro) de abril de 2013, referente à primeira parcela repassada à
Entidade Conveniada;
b) até a data de 29 (vinte e nove) de julho de 2013, referente à segunda parcela repassada;
c) até a data de 02 (dois) de dezembro de 2013, referente à terceira parcela repassada.
d) até a data de 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2014, referente a quarta e última parcela
repassada, ou seja, aproximadamente 60 (sessenta) dias após findar o prazo final originário
de execução, que se dará em 31 (trinta e um) de dezembro de 2013, em razão das
disposições expressas junto ao artigo 7º, alínea "c" do Decreto Municipal nº 4.457/11, que
dispõe acerca da normatização do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios por parte da
Administração Pública Direta e Indireta Municipal.
16.1 - As prestações de contas parciais, descritas nas alíneas "a", "b" e "c" do caput supra
deverão restar acompanhadas obrigatoriamente da seguinte documentação:
a) relação de pagamentos;
b) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos no respectivo mês, com recursos
oriundos do Convênio;
c) cópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas efetuadas no período;
d) execução da receita e despesa;
e) Execução Físico-Financeira;
f) Conciliação bancária;
g) Demonstrativo de rendimentos;
h) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis;
i) Extrato bancário do correlato período.
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16.2 - Já no que concerne à prestação de contas final, prevista a alínea "d" do caput desta
cláusula, deverá ser apresentada até a data de 28.02.2014, com a relação de documentos
infra, nos termos expressos no art. 7º alínea "c" do Decreto municipal nº 4.457/11:
a) cópia do Convênio, seus anexos e eventuais Termos Aditivos;
b) relatório descritivo da execução do objeto referente ao Convênio;
c) relatório de execução físico-financeira;
a) relação de pagamentos efetuados;
b) extrato bancário da conta específica aberta para movimentação dos recursos do
Convênio.
c) conciliação bancária, quando for o caso;
d) relação dos bens de natureza permanente eventualmente construídos, produzidos ou
adquiridos;
e) cópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas efetuadas;
f) demonstrativo da execução da receita e da despesa, destacando o saldo e os
rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso;
g) comprovante do recolhimento do saldo dos recursos não utilizados à conta indicada pelo
MUNICÍPIO;
16.3 - A prestação de contas observará a natureza da despesa que se destina ao objeto
descrito no caput da cláusula primeira deste Termo de Convênio.
16.4 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas deverão ser emitidos em nome da Entidade Conveniada.
16.5 - Não serão aceitos documentos comprobatórios que contenham rasuras ou borrões
em qualquer de seus campos.
16.6 - A documentação para comprovação de eventuais serviços de terceiros deverá ser
mediante nota fiscal de serviços ou recibos de pagamento de autônomos, desde que
observado o recolhimento dos impostos incidentes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da Denúncia:
O presente Termo poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação
unilateral de quaisquer deles, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, a ser encaminhada à parte contrária da que por ventura visar a
conseqüente denúncia.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Da rescisão:
O presente Termo de convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo MUNICÍPIO, em
qualquer época, ocasião em que deverá notificar a Entidade com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
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CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Da Classificação Funcional-Programática da despesa:
O repasse à Entidade terá cobertura em dotação orçamentária própria do exercício
financeiro de 2013, junto à seguinte rubrica oriunda da Secretaria Municipal de Economia e
Desenvolvimento Sustentável:
a) 2184 / 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Do Foro de eleição:
As partes elegem o foro da Comarca de Esteio para dirimirem dúvidas oriundas do
presente convênio, na hipótese de não terem estas sido resolvidas por intermédio de
Procedimento Administrativo, desde já prioritariamente escolhido.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Da Eficácia Jurídica:
E, estando justos e concordes, assinam as partes o presente instrumento ao qual se
obrigam, em 04 (quatro) vias isoformes e de mesmo teor, na presença de 02 (duas)
testemunhas instrumentárias que também o firmam, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos.
Esteio, __ de janeiro de 2013.
______________________
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
______________________
SIRLEI MARIA MENEGUZZI
Colégio Coração de Maria
Testemunhas:
1. ____________________
CPF: __________________
2. ____________________
CPF: __________________
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