norma nº 137/1958

LEI Nº 137, DE 12.05.1958.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO
PARA RECREIO DOS ALUNOS DO G.E.DULCE
MORAIS, E ABRE O RESPECTIVO CRÉDITO
ESPECIAL.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, com as cautelas legais, o imóvel de
propriedade dos Srs. Theo Pauluzzi e outro, constante de parte dos lotes nºs. 3 e 4 da
quadra "G", da planta de loteamento da área de propriedades do referidos Senhores,
medindo 13,50 mts. de Largura na frente e à rua numero dois (2), com igual largura nos
fundos dividindo-se por um lado com propriedade da Prefeitura Municipal de Esteio e, pelo
outro com da firma Madeireira São Pedro, tendo nos lados norte e sul 19,50 metros, pelo
preço máximo de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00).
Art. 2º - Para atendimento das despesas decorrentes da aquisição do imóvel, inclusive
escritura e registro, referido no artigo anterior, é aberto sob código 8.33.2 o crédito especial
de sessenta e três mil cruzeiros ( Cr$ 63.00,00) com recurso na maior arrecadação que for
apurada no encerramento do exercício, assegurado o equilíbrio orçamentário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 12 de Maio de 1958.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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