norma nº 255/1960

LEI Nº 255, DE 21.10.1960.
APROVA O ACORDO ESTABELECIDO ENTRE
OS GOVERNOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO
PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO
DO ENSINO PRIMÁRIO E ABRE O CRÉDITO
ESPECIAL DE CR$ 250.000,00.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É aprovado o Termo de Acordo Especial celebrado entre o Governo do Estado
do Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal, datado de 7 abril do corrente ano.
Art. 2º - É aberto, no Serviço Educação Publica, o crédito especial duzentos e cincoenta
mil cruzeiros para auxiliar as despesas de construção de cinco unidades escolares,
previstas na clausula segunda do acordo de que trata o artigo anterior, cujas construções
serão de alvenaria e não de madeira como prevê o orçamento da C-2, da citada clausula.
Art. 3º - O crédito de que trata o artigo anterior terá a vigência de exercícios.
Art. 4º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo artigo 2º desta lei os resultados
positivos de exercícios anteriores, apurados em balanço, anuais.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 21 de outubro de 1960.
Galvany Dorneles Guedes
Prefeito Municipal
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