| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1960 |
| Date | 1960-11-25 |
| Ementa | MANDA EXECUTAR, NO TERRITÓRIO DE ESTEIO, O SERVIÇO METROLÓGICO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E, PARA A REFERIDA EXECUÇÃO, AUTORIZA A LAVRATURA DE UM CONVÊNIO COM O I.T.E.R.S. |
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LEI Nº 263, DE 25.11.1960. MANDA EXECUTAR, NO TERRITÓRIO DE ESTEIO, O SERVIÇO METROLÓGICO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E, PARA A REFERIDA EXECUÇÃO, AUTORIZA A LAVRATURA DE UM CONVÊNIO COM O I.T.E.R.S. GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber a seguinte que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a executar, no território do Município, o serviço metrológico, de acordo com a legislação federal vigente. Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o I.T.E.R.S., nos termos da minuta anexa, rubricada pelo Prefeito Municipal e que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data da sua promulgação revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 25 de novembro de 1960. Galvany Dorneles Guedes Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br