norma nº 5616/2013

LEI Nº 5616, de 25 de Janeiro de 2013.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÃLIO
FINANCEIRO EM PROL DA ENTIDADE
CARNAVALESCA QUE MENCIONA, VISANDO
A EXECUÇÃO DO CARNAVAL 2013 NO
MUNICÃPIO DE ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante o
firmamento de Termo de Convênio, auxÃlio financeiro em prol da Entidade
Sociedade Esportiva Recreativa Beneficente Cultural Salgueiro, com sede no
MunicÃpio de Esteio, visando a promoção dos festejos carnavalescos do ano
de 2013.
Art. 2º O auxÃlio pecuniário que será repassado à Entidade carnavalesca
mencionada no artigo 1º desta lei, se dará no montante total equivalente a R$
10.000,00 (dez mil reais), condicionado à regular situação fiscal da
respectiva agremiação cultural em comento.
§ 1º O repasse referido no caput deste artigo proceder-se-á em parcela
única em favor da entidade conveniada da seguinte forma:
a) no prazo de até 10 (dez) dias úteis após assinatura do Termo de
Convênio que deverá ser celebrado entre o MunicÃpio de Esteio e a Sociedade
Esportiva Recreativa Beneficente Cultural Salgueiro, com observância à s
penalidades e multas previstas no Regulamento Geral do Carnaval 2013.
§ 2º O Termo de Convênio a que se refere a alÃnea "a" do parágrafo
antecedente, deverá ser consubstanciado, impreterivelmente até o dia 30
(trinta) de janeiro de 2013.
Art. 3º Resta também autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
Subvenção Social em forma de premiação aos Blocos Organizados, que
participarem do carnaval 2013, nos seguintes montantes:
a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o 1º colocado;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o 2º colocado;
c) R$ 500,00 (quinhentos reais) para o 3º colocado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura em
dotações orçamentárias próprias do exercÃcio financeiro vigente, junto a
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rubricas oriundas da Secretaria Municipal de Arte e Cultura - SMAC.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Janeiro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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