norma nº 280/1960

LEI Nº 280, DE 22.12.1960.
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É concedido aos funcionários municipais lotados no serviço interno da Prefeitura,
o Abono de Natal de Cr$ 2.000,00.
Art. 2º - Ao pessoal de obras da Prefeitura Municipal é igualmente concedido um Abono
de Natal na importância de Cr$ 1.000.00.
Art. 3º - A despesa com a presente lei correrá a conta do saldo positivo do presente
exercício, podendo ser pago em apólices estadual em poder da Prefeitura.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 22 de dezembro de 1960.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br