norma nº 275/1960

LEI Nº 275, DE 21.12.1960.
CRIA NA DIRETORIA DE OBRAS, O CARGO DE
ENGENHEIRO, PADRÃO 26, REDUZ UMA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE O
RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL.
GALVANI DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É criado na Diretoria de Obras, o cargo de engenheiro, padrão 26, de provimento
efetivo, independente de concurso e mediante aprova de habilitação.
Art. 2º - É reduzida na importância de Cr$ 10.000,00, a dotação 8.80.1, Diretoria de
Obras, do orçamento em vigor.
Art. 3º - Para atendimento da despesa decorrente do artigo primeiro desta lei, é aberto na
Diretoria de Obras sob o código 8.80.0, o crédito especial de Cr$ 20.000,00.
Art. 4º - Servirá de recurso para o crédito de que trata o artigo terceiro, a redução
constante do art. 2º desta lei e o resultado positivo apurado no encerramento dos exercícios
anteriores.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 1960, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 21 de dezembro de 1960.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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