norma nº 283/1961

LEI Nº 283, DE 30.03.1961.
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL A SRA. MARIA
INÁCIA KRONN.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É concedido a sra. Maria Inácia Kronn, isenção de imposto predial relativo ao
imóvel situado a Av. Sto. Antonio Maria Claret, entre a Pelotas e Rio Grande.
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo primeiro, inclui o exercício de 1960 e concede
isenção para os demais exercícios em que a Sra. Maria Inácia Kronn for proprietária e
moradora daquele seu único imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 30 de março de 1961.
Galvany Dorneles Guedes
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br