| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1961 |
| Date | 1961-04-14 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. |
| native_id | 2377 |
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LEI Nº 286, DE 14.04.1961. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica concedida a viúva Mariana Narkien Viez Iodko, enquanto for viva e residir no prédio aqui relacionado, isenção de impostos e taxas relativos ao imóvel nº 72 da rua Pelotas nesta cidade, a partir do ano de 1958. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 14 de abril de 1961. Galvany Dornelles Guedes Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br