| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 1962 |
| Date | 1962-09-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 383, DE 10.09.1962. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É declarado de utilidade pública, o Instituto Educacional e Beneficente "Claret", com sede neste Município. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 10 de setembro de 1962. GALVANY DORNELES GUEDES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br