norma nº 386/1962

LEI Nº 386, DE 25.09.1962.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR ACORDO COM EMPRESAS
PARTICULARES SOBRE BOLSA DE ESTUDOS.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar acordos, pelo prazo de 1 ano, com
empresas particulares, sujeitas ao disposto no item III, da Constituição Federal, para a
concessão pelas referidas empresas, de Bolsas de Estudo, para seus funcionários e filhos
destes, em escolas municipais, no valor anual de Cr$ 5.000,00, cada uma, pagáveis em
quatro parcelas iguais nos meses de março, maio, agosto, e novembro.
Art. 2º - O Governo Municipal fornecerá logo após a assinatura do respectivo acordo e de
pagamento da primeira parcela, à Empresa interessada, o certificado de cumprimento das
disposições sobre ensino pelas empresas.
Art. 3º - Revogam-se as disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 25 de setembro de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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