norma nº 5617/2013

LEI Nº 5617, de 25 de Janeiro de 2013.
"AUTORIZA O FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO E O CONSEQÜENTE REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL EM PROL DA
ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS MENINOS - AME,
VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ABRIGO, NO
PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE JANEIRO A
DEZEMBRO DE 2013".
Gilmar Antônio Rinaldi, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a
Associação Amigo dos Meninos - AME, no lapso temporal correspondido entre janeiro a
dezembro de 2013, em prol da execução do projeto "Abrigo".
§ 1º Em virtude do conveniamento referido no caput do presente artigo, o Poder Executivo
Municipal consubstanciará o repasse de subvenção social à Entidade AME, no montante
mensal equivalente a R$ 24.058,65 (vinte e quatro mil e cinquenta e oito reais com
sessenta e cinco centavos).
§ 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias
após a competência do mês, sendo que a falta da prestação de contas do mês corrente
impedirá o repasse dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º Incumbirá à Entidade beneficiada o atendimento integral de até 16 (dezesseis)
metas/mês, em favor de crianças de ambos os sexos na faixa etária correspondida entre 0
(zero) a 11 (onze) anos que sejam vítimas de abandono familiar e maus tratos, consistente
em alimentação, vestuário, abrigo, educação formal e informal, cuidados inerentes à saúde
prestados por profissionais médicos, assistência odontológica, apoio psicológico,
orientação espiritual e profissional, bem como acompanhamento sócio-familiar junto às
respectivas famílias.
Parágrafo Único - O atendimento exposto no caput do artigo em comento será
exclusivamente prestado em prol de crianças que forem devidamente encaminhadas pelo
Município de Esteio, e que sejam vítimas de abandono e maus tratos familiares.
Art. 3º O Termo de Convênio a que se refere a presente lei, deverá ser consubstanciado
tão logo restar promulgada a correlata lei autorizativa, podendo, ao final de sua vigência,
ser prorrogado, se de interesse da Administração Pública municipal, por igual período de
vigência, desde que com observância à prévia dotação orçamentária à época.
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Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro vigente, junto a seguinte rubrica pertencente à
Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social:
* 11.06.08.243.0009.2320 / 774 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de Janeiro de 2013.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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