| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 1962 |
| Date | 1962-10-12 |
| Ementa | ISENTA DA DIVIDA A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE ESTEIO. |
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LEI Nº 390, DE 12.10.1962. ISENTA DA DIVIDA A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE ESTEIO. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É isenta da Dívida Ativa, no montante de Cr$ 2.636,00 a Comunidade Evangélica de Esteio. Art. 2º - Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 12 de outubro de 1962. GALVANY DDORNELLES GUEDES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br