norma nº 399/1962

LEI Nº 399/62.
(Vide Lei nº 419/1963)
(Revogada pela Lei nº 690/1969)
INSTITUI O 13º SALÁRIO PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º No mês de dezembro de cada ano, a todo o servidor municipal será paga uma
gratificação salarial, independente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º - A gratificação corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro,
por mês de serviço do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será devida como mês integral para
os efeitos do parágrafo anterior.
§ 3º - As faltas legais e justificadas, ao serviço, não serão deduzidas para os fins previstos
no parágrafo 1º do artigo 1º desta Lei.
Art. 2º Ocorrendo dispensa do serviço ou demissão o servidor receberá a gratificação
devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, calculada sobre a remuneração
do mês da dispensa ou demissão.
Art. 3º As leis orçamentárias consignarão, obrigatoriamente aos respectivos códigos,
dotações equivalentes as gratificações.
Art. 4º Para o atendimento da despesa decorrente do artigo 1º, neste exercício, é aberto
o crédito especial de Cr$ 2.310.000,00, distribuídos entre os códigos 8.93.0 e 8.93.1 de
acordo com as respectivas despesas, com recurso no resultado positivo do exercício
financeiro assegurado o equilíbrio orçamentário.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 4 de dezembro de 1962
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se
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Esteio, 4 de dezembro de 1962.
DANIEL CARLOS JOB PEÇANHA
DIRETOR ADMINISTRATIVO
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