| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1962 |
| Date | 1962-12-05 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 8º DA LEI Nº 44/56 |
| native_id | 2385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 402, DE 05.12.1962. ALTERA OS ARTIGOS 2º E 8º DA LEI Nº 44/56. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica reduzida de 20% para 10% a taxa de caridade estabelecida pela Lei Municipal nº 44/56, artigo 2º e a taxa de saneamento de 15% para 10% conforme artigo 8º da mesma Lei. Art. 2º - A vigência da presente redução será a partir de 1º de Janeiro de 1963, permanecendo os demais artigos, itens e parágrafos da Lei 44/56 inalterados. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 5 de dezembro de 1962. GALVANY DORNELLES GUEDES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br