| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1962 |
| Date | 1962-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR NA BOLSA DE TÍTULOS AS APÓLICES ESTADUAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE ESTEIO. |
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LEI Nº 414, DE 20.12.1962. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR NA BOLSA DE TÍTULOS AS APÓLICES ESTADUAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE ESTEIO. GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a negociar na Bolsa de Títulos as apólices estaduais, em número de 22.000, recebidas do Governo do Estado para auxiliar a construção do Hospitais Municipal de Esteio. Parágrafo Único - O preço da venda será a da quotaçao oficial, no dia da transação. Art. 2º - O valor do deságio resultante da transação será contabilizada em conta especial, de conformidade com a técnica de contabilidade pública. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 20 de dezembro de 1962. GALVANY DORNELLES GUEDES Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br