norma nº 356/1962

LEI Nº 356, DE 28.05.1962.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI
Nº 201/59.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 201/59 passa a ter a seguinte redação: "É concedido á
viúva do servidor de que trata o artigo anterior, a pensão mensal de importância igual a
70% do salário mínimo vigente na região, enquanto for viva e permanecer no estado de
viuvez."
Art. 2º - A despesa de que trata o artigo anterior correrá por conta da arrecadação á
maior de 1961.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de março do ano de 1962,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 28 maio de 1962.
GALVANY DORNELLES GUEDES
Prefeito Municipal
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