norma nº 419/1963

LEI Nº 419, DE 24.01.1963.
ALTERA A LEI Nº 399/62.
HUGO GUILHERME KLEIN, Presidente da Câmara, no exercício do
cargo do Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte, Lei:
Art. 1º - São estendidos aos funcionários Municipais aposentados, seja por moléstia,
tempo de serviço, acidente ao trabalho, etc. os benefícios da Lei nº 399/62.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data do sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 24 de janeiro de 1963.
Hugo Guilherme Klein
Presidente da Câmara no exercido do cargo de Prefeito Municipal.
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