norma nº 420/1963

LEI Nº 420, DE 12.04.1963.
ESTABELECE NORMA SOBRE O IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS".
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Ficam confirmados os pagamentos por ventura já efetuados na Coletoria
Estadual, relativos à transmissão "inter-vivos", ainda que não, tenha sido lavrado no
corrente exercício, a respectiva escritura pública de compra de venda.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esteio, 18 de abrir de 1963.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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