| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1964 |
| Date | 1964-10-16 |
| Ementa | REFERENDA REGIME DE EMPREGOS NO HOSPITAL "SÃO CAMILO". |
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LEI Nº 506, DE 16 DE OUTUBRO DE 1964. REFERENDA REGIME DE EMPREGOS NO HOSPITAL "SÃO CAMILO". ADÃO ELY JOHAM, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - É sujeito ao regime de emprego na Consolidação das Leis do Trabalho, todo o pessoal empregado no Hospital São Camilo e, como tal, segurado da Previdência Social. Art. 2º - Não se aplica os efeitos desta lei ao Grupo Médico efetivo, definido no Decreto nº 15/64, ao Diretor Administrativo e as Irmãs de São Camilo. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 16 de outubro de 1964. ADÃO ELY JOHANN Prefeito Municipal LeisMunicipais.com.br