norma nº 523/1965

LEI Nº 523, DE 06 DE JANEIRO DE 1965.
MANDA APLICAR DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 34/55, ENQUANTO NÃO FOR CONCLUÍDO O
LEVANTAMENTO ESTABELECIDO NA
LEI 509/64.
PLINIO JACOBUS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para cálculo da quota do imposto predial, nos limites urbanos e suburbanos da
cidade, serão aplicados os dispositivos constantes dos artigos 3º, 4º, 15, 16, 17, 18, 19, 20,
letras e parágrafos, da lei nº 34/55, enquanto não for concluído o levantamento
estabelecido pela Lei 509/64).
Art. 2º - Nos demais casos, a tributação do imposto predial reger-se-á pelos dispositivos
da Lei 509/61.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 06 de janeiro de 1965.
PLINIO VIVALDO JACOBUS
Prefeito Municipal
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