norma nº 5618/2013

LEI Nº 5618, de 04 de Fevereiro de 2013.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL EM PROL DA ENTIDADE CENTRO DE
FORMAÇÃO TERESA VERZERI, VISANDO A
EXECUÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS
AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA INTEGRADO DE
INCLUSÃO SOCIAL NO DECORRER DO ANO DE 2013.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, por
intermédio da formalização de Termo de Convênio, ao Centro de Formação Teresa Verzeri,
no período correspondido entre fevereiro a dezembro de 2013, visando a execução das
ações relacionadas ao Programa integrado de Inclusão Social.
Parágrafo Único - O objeto do Programa mencionado no caput da presente lei consistirá, no
fortalecimento da população, em especial a infanto-juvenil, que esteja em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, em prol de uma melhoria na qualidade de vida, através do
desenvolvimento de oficinas sócio-educativas, as quais beneficiarão crianças e
adolescentes de comunidades na faixa etária entre 06 (seis) e 18 (dezoito) anos,
priorizando, por conseguinte, seus protagonismos como agentes multiplicadores da
transformação social das crianças e jovens esteienses.
Art. 2º O correlato repasse à Entidade, corresponderá ao montante total equivalente a R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dividido em duas parcelas fixas e igualitárias de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a serem repassadas com observância às
seguintes datas:
a) 1ª parcela: repasse até 10 (dez) dias úteis após a firmatura do Termo de Convênio que
deverá ser celebrado entre os partícipes até a data de 08 (oito) de fevereiro do corrente
ano;
b) 2ª parcela: repasse até o dia 14 (quatorze) de junho de 2013.
Art. 3º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos, da seguinte
forma:
a) até a data de 03 (três) de junho de 2013, no que tange à primeira parcela recebida;
b) até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2013, no tocante a segunda e última
parcela repassada.
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Parágrafo Único - A não prestação de contas da primeira parcela que será repassada à
entidade em comento, acarretará a conseqüente suspensão do repasse remanescente, até
que sejam sanados administrativamente os correlatos óbices, então, apontados.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto à seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
* 04.05. 2090 / 267 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Fevereiro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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