norma nº 525/1965

LEI Nº 525, DE 05 DE MARÇO DE 1965.
CRIA PARÁGRAFO AO ART. 59 DA LEI
Nº 406/62.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara decretou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - No art. 59 da lei municipal 406/62, é criado o seguinte Parágrafo.
§ 1º - As disposições do artigo anterior não se aplicam aos auto-bares, tendas volantes,
automotores e outros veículos de grande porte, que não poderão ter sua localização fixada
em locais destinados, ao passeio público.
Art. 2º - O parágrafo único do mesmo artigo passa a ser parágrafo 2º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data
de sua promulgação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Esteio, 05 de maio de 1965.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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