norma nº 5435/2012

LEI Nº 5435 de 20 de Janeiro de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.364 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte ação, bem como sua respectiva fonte de recurso e
estimativa de valor, no Programa de Governo a seguir listado que integra o Anexo de Metas
Prioritárias, da Lei Municipal nº 5.364, de 06 de outubro de 2011, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 66. Projeto Prevenir a Violência
Recurso: VISA
Valor previsto................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Janeiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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