norma nº 527/1965

LEI Nº 527, DE 26 DE AMRÇO DE 1965.
CANCELA DÉBITO E ISENTA DO IMPOSTO
PREDIAL.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - É cancelado o débito que agrava o imóvel, lançado nesta Prefeitura em nome da
viúva Amélia Marçal Peixoto correspondente ao prédio nº 1379 Rua Soledade em Esteio, e
referente ao imposto predial e territorial.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, onde foi construída uma casa, fica isento
do imposto predial, assim como a dívida ativa enquanto o mesmo onerar a referida viúva.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO EM 26 de Março de 1965.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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