norma nº 528/1965

LEI Nº 528, DE 26 DE MARÇO DE 1965.
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL A VIÚVA LORE PEREIRA GOMES.
ADÃO ELY JOHANN, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica isenta do pagamento do imposto predial, referente ao prédio situado a Rua
Buenos Aires S/A, a viúva Lore Pereira Gomes.
Art. 2º - A presente isenção terá validade enquanto perdurar o estado de viuvez da
referida senhora, bem como não se modificar seu estado financeiro.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO EM, 26 de Março de 1965.
ADÃO ELY JOHANN
Prefeito Municipal
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