norma nº 5429/2012

LEI Nº 5429, de 20 de Janeiro de 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.364 DE 06 DE
OUTUBRO DE 2011.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída nova fonte de recurso e seu respectivo valor no programa e ação a
seguir listado, que integra o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 5.364, de 06
de outubro de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012 e dá outras providências:
Programa 06 - Saúde Humanizada
Ação 39. Ampliar, construir e equipar US
Recurso: FNS
Valor previsto...............................................................R$ 250.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Janeiro de 2012.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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