norma nº 5619/2013

LEI Nº 5619, de 04 de Fevereiro de 2013.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL MENSAL À ENTIDADE CENTRO DE
FORMAÇÃO TERESA VERZERI, POR
INTERMÉDIO DO FIRMAMENTO DE TERMO DE
CONVÊNIO NO PERÍODO CORRESPONDIDO ENTRE
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013, VISANDO A EXECUÇÃO
DO PROGRAMA ASEMA.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio mensal na forma
de subvenção social à Entidade Centro de Formação Teresa Verzeri - mantida pela
Sociedade de Literatura e Beneficência, no período correspondido entre janeiro a
dezembro de 2013, por intermédio do firmamento de Termo de Convênio, visando a
execução do Programa ASEMA.
Parágrafo Único - O Programa mencionado no caput do presente artigo tem por objeto
ações voltadas à Convivência e Fortalecimento de vínculos em favor de crianças e
adolescentes na faixa etária correspondida entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, consistentes
na execução de projetos de enfrentamento relacionados à pobreza, grupos de convivência
protetiva, socialização e familiarização dos vínculos familiares, incentivo ao protagonismo,
bem como articulação a todos os serviços vinculados à assistência e desenvolvimento
social.
Art. 2º O repasse que será consubstanciado à Entidade em comento se dará no
montante mensal equivalente a R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), totalizando
exatos R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) anual.
§ 1º A Entidade beneficiada em virtude do auxílio mencionado no artigo antecedente
prestará contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o respectivo mês vigente.
§ 2º A falta de prestação de contas de um mês obstará o repasse dos recursos inerentes ao
mês subseqüente.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2013, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social:
11.06.08.244.0009.2246 / 788 3.3.5.0.43.00.00.00.00.
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Fevereiro de 2013.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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